A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a proposta de emenda constitucional que cria um piso mínimo para o financiamento da assistência social, destinando progressivamente até 1% da receita corrente líquida da União ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O placar foi amplo: 464 votos a favor e 16 contra. O texto também prevê percentuais mínimos para estados e municípios e um escalonamento gradual até atingir o patamar cheio no quarto ano.

A medida, celebrada por parlamentares como avanço em termos de proteção social, encontrou resistência nos bastidores econômicos do governo. Técnicos do Ministério da Fazenda criticaram a PEC por restringir a flexibilidade orçamentária e por comprometer a agenda de desvinculação de receitas, avaliando que a criação de um piso constitucional amplia a rigidez das contas públicas.

Técnicos da Fazenda descrevem a proposta como um retrocesso à flexibilidade orçamentária que pode aumentar substancialmente o custo das contas públicas.

Lideranças do governo estimam que o impacto fiscal pode chegar a cerca de R$ 38 bilhões a partir de 2027. No Planalto e na equipe econômica, o temor é o chamado efeito cascata: a consolidação de um piso para assistência social poderia estimular reivindicações semelhantes em outras áreas, elevando o volume de gastos obrigatórios e pressionando o espaço fiscal para prioridades como saúde, educação e investimentos.

Apesar das ressalvas, o líder do governo orientou voto favorável no plenário, ressaltando o argumento da justiça social, mas reconheceu a necessidade de acomodar o impacto fiscal antes do segundo turno. O texto ainda precisa passar por nova votação na Câmara antes de seguir ao Senado; por se tratar de PEC, a proposta, se aprovada nas etapas necessárias, seguiria direto para promulgação.

No tabuleiro legislativo, a PEC insere-se num pacote de medidas com potencial de impacto sobre as contas públicas — entre elas propostas sobre aposentadoria de agentes de saúde e ampliação do teto do MEI — que integrantes da área econômica interpretam como um conjunto de ofertas eleitorais. O confronto entre demanda social e responsabilidade fiscal ganha, assim, cara e consequência no caminho até 2026.

Há receio no governo de que o piso constitucional para assistência social provoque um efeito cascata e pressione outros setores por verbas vinculadas.