O governo apresentou nesta quarta-feira o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, que já organiza o orçamento do primeiro ano da próxima gestão — com 2026 marcado pela eleição. O texto indica cerca de R$ 51 bilhões em emendas parlamentares, valor que, segundo o próprio Executivo, compromete parcela relevante do chamado espaço fiscal livre.
As emendas estão classificadas nas despesas discricionárias, rubrica usada para investimentos e manutenção da máquina pública. Na prática, porém, são emendas impositivas: têm execução obrigatória. Isso transforma recursos que poderiam ser geridos com maior flexibilidade em despesas que precisam ser cumpridas, reduzindo a margem para prioridades do governo.
O efeito é duplo. Primeiro, essas verbas retiram capacidade de manobra orçamentária num momento em que as despesas obrigatórias avançaram e as despesas discricionárias vêm encolhendo. Segundo, limitam a habilidade do Executivo de ajustar o gasto para atingir a meta fiscal — que prevê superávit a partir de 2027 — e podem forçar readequações em investimentos e programas.
O PLDO ainda passará pela análise do Congresso, que pode alterar os números durante a tramitação. A inclusão expressiva de emendas impositivas abre campo para confronto político sobre prioridades e força o próximo governo a conviver com menos margem de política pública e menos espaço para responder a choques econômicos, com impacto direto em investimentos e serviços à população.