O PLP apresentado pelo governo para automatizar o uso das chamadas receitas extraordinárias do petróleo na contenção dos preços dos combustíveis foi identificado por economistas como uma tentativa de reduzir a obrigação de compensação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para especialistas consultados, a proposta abre espaço para decisões com impacto fiscal e político relevantes em ano eleitoral, justamente quando a disciplina orçamentária deveria ser mais rigorosa.
Gabriel Barros, economista-chefe da ARX Investimentos, alertou que o texto procura contornar a exigência de compensar perda de arrecadação — regra que normalmente exige alternativa compensatória no teto de gastos. Além disso, há problema técnico sobre qual referência será usada para quantificar essas receitas: a Lei Orçamentária Anual (LOA) ou os relatórios bimestrais de receita. A escolha muda substancialmente o cálculo do espaço fiscal, porque as premissas de preço do barril variaram: a LOA trouxe cenário mais conservador, enquanto a reavaliação já projetou valores superiores, e o preço em mercado segue bem acima dessas referências.
O argumento de mérito — usar receita extra para aliviar o bolso do consumidor — esbarra, na avaliação do economista, na real fragilidade das contas públicas. O país enfrenta um déficit que, segundo a mesma análise, é maior que o registrado no orçamento (ao menos 1% do PIB), e exigiria trajetória de superávit mais robusta — na casa de pelo menos 3% do PIB — para estabilizar a dívida. Sem essa folga, transformar receitas voláteis em gasto permanente ou em benefício automático cria incerteza sobre sustentabilidade e sinaliza fragilidade fiscal.
Politicamente, a manobra pode custar caro: além de ampliar críticas da oposição e reduzir a margem de manobra do executivo, a falta de regras claras e de transparência sobre os cálculos aumenta o risco de desgaste com investidores e agências de classificação. A repetição de práticas de microgerenciamento da economia, comparadas por analistas a episódios passados que resultaram em perda de credibilidade, reforça a necessidade de que o governo detalhe metodologia, limites e mecanismos de compensação antes de transformar o PLP em política efetiva.