Brasília, DF – O PLP de ajuste fiscal apresentado em 11 de outubro pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) fixa prazo de até 120 dias, contados da publicação da futura lei complementar, para que o Congresso regulamente as parcelas indenizatórias que podem ficar fora do teto salarial do funcionalismo.
O texto exige que a LDO discrimine os valores poupados com a regulamentação, indicando quanto reduzirá do limite de despesas e quanto será direcionado a investimentos ou a ações de segurança pública e do sistema socioeducativo.
Outra frente autoriza a União a usar até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de recursos vinculados, inclusive de fundos públicos, para cumprir obrigações constitucionais — vedada, porém, a utilização de recursos constitucionalmente protegidos como saúde, educação e seguridade social.
O PLP também permite excluir até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel da apuração da meta fiscal de 2026, e impõe limites temporários a despesas até 2030: equalização de financiamentos às exportações em R$ 1 bilhão ao ano e compensações entre regimes previdenciários em R$ 3 bilhões anuais (2027–2030), com redistribuição de parcelas previstas entre 2031 e 2037.