Um manifesto assinado por oito entidades acendeu o debate sobre os efeitos econômicos e jurídicos da decisão do governo federal de editar uma MP para proibir cassinos online e casas de apostas esportivas (bets). O documento argumenta que a medida, com efeito imediato e sem período de transição, amplia a insegurança jurídica ao rever regras que haviam sido estabelecidas pelo Estado e adotadas por empresas que receberam autorizações da SPA, ligada ao Ministério da Fazenda.
As entidades destacam que operadoras se adequaram ao novo marco regulatório, pagaram outorgas — a autorização previu R$ 30 milhões por cinco anos — e realizaram investimentos em compliance, contratação e sistemas de verificação de usuários. Para os signatários, retirar autorizações concedidas depois desses investimentos equivaleria a romper um compromisso do próprio Estado e envia um sinal negativo a investidores sobre a previsibilidade das regras regulatórias.
Além do argumento legal, o manifesto traz preocupação prática: o fechamento do mercado autorizado pode deslocar apostadores para plataformas clandestinas, que não cumprem obrigações como verificação de idade, mecanismos de autoexclusão e fiscalização de órgãos de defesa do consumidor. O documento lembra que, no primeiro ano do mercado regulado, a SPA bloqueou mais de 66 mil sites ilegais — uma alternativa que, segundo as entidades, seria extinta com a proibição, sem eliminar a demanda.
A dimensão econômica também pesa: estudo citado no texto aponta R$ 1,4 bilhão em patrocínios de empresas de apostas ao futebol, equivalente a cerca de 20% da folha dos maiores clubes. O governo admite perda de receita e avalia medidas como linhas de crédito e renegociação de dívidas, mas o manifesto pede que mudanças dessa magnitude passem pelo Congresso, com avaliação de impacto e regras de transição. O episódio acende alerta sobre o custo político e econômico de decisões que alteram contratos e compromissos previamente firmados pelo Estado.