Receita amplia fiscalização de criptoativos e eleva exigência de transparência

A Receita Federal anunciou a ampliação da fiscalização sobre criptoativos, com a previsão de que a DeCripto — uma declaração específica para ativos digitais — passe a concentrar o reporte de operações a partir de julho de 2026. A mudança reforça o tratamento das criptomoedas como bens sujeitos à declaração no imposto de renda e impõe aos investidores uma rotina adicional de controle contábil e documental.

Pelo modelo divulgado, o novo sistema deve notificar também operações realizadas em exchanges estrangeiras quando essas plataformas atinjam base de clientes relevante ou público-alvo no Brasil, aproximando o país do padrão adotado por membros da OCDE. A medida amplia o alcance do monitoramento e tende a intensificar a troca de informações transfronteiriças sobre negociações em criptoativos.

Se você não declarou operações nos últimos anos com bitcoin e criptomoedas, é importante regularizar para evitar multas e cair na malha fina.

Do ponto de vista tributário, não há novidade em relação ao fato de que eventuais lucros com a venda de criptoativos são tributados como ganho de capital. A legislação já prevê isenção para operações cujo total não ultrapasse R$ 35 mil num mesmo mês, mas acima desse patamar incidem alíquotas entre 15% e 22%, conforme o valor do ganho. O contribuinte é responsável pelo recolhimento até o último dia útil do mês seguinte à venda.

Para cumprir a obrigação, o investidor deve calcular os ganhos no programa GCAP da Receita, que gera a DARF para pagamento e permite a importação posterior dos dados na declaração anual. Especialistas ouvidos no mercado destacam que a centralização via DeCripto tende a tornar mais clara a trilha documental exigida, mas também eleva a complexidade operacional para quem opera em múltiplas exchanges ou em plataformas estrangeiras.

O alerta para quem ainda não regularizou posições em criptoativos é concreto. Segundo participantes do mercado, há risco de cair na malha fina, receber multas ou mesmo enfrentar suspeitas que exijam comprovação de origem dos recursos. A orientação reiterada é procurar regularizar movimentos antigos antes da entrada em vigor da nova obrigação para reduzir custos futuros com autuações e retificações.

Mesmo investimentos isentos precisam constar na declaração: informar a posse é uma obrigação, ainda que nem sempre haja imposto a pagar.

Uma dúvida recorrente entre contribuintes é a diferença entre declarar um ativo e pagar imposto sobre ele. Profissionais do setor lembram que investimentos isentos em regra — como alguns títulos — continuam obrigatoriamente declarados, pelo caráter informativo da declaração mesmo quando não há tributo a recolher. A mesma lógica se aplica à posse de criptomoedas: declarar não significa necessariamente ter imposto a pagar, mas não declarar pode gerar problemas fiscais.

Além do impacto direto sobre investidores, a medida tem implicações institucionais e de mercado: exige capacidade técnica da Receita para processar grandes volumes de dados, demanda maior cooperação das exchanges e eleva a responsabilidade dos contribuintes em manter registros precisos. Programas e conteúdos especializados, como a nova Resenha do Dinheiro, prometem orientar o público sobre como se adequar às regras e evitar sanções quando a DeCripto entrar em vigor.