A Receita Federal avançou na implementação do imposto mínimo global ao publicar a Instrução Normativa 2.319/2026, que regulamenta a declaração e o recolhimento do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida integra o conjunto de regras do Pilar 2 da OCDE e foi viabilizada no Brasil após aprovação, em dezembro, de projeto que atinge grupos com receita anual superior a 750 milhões de euros.
A norma fixa prazos e procedimentos: os valores apurados segundo as regras GloBE deverão ser informados na DCTFWeb até o sexto mês subsequente ao encerramento do exercício (com prazo especial no primeiro ano até junho de 2026) e o pagamento ocorrerá até o último dia útil do sétimo mês. A Receita instituiu também o código de receita 1809 para o recolhimento do adicional da CSLL.
A IN 2.319/2026 consolida a adoção do imposto mínimo no Brasil ao definir prazos, código de receita e o fluxo de declaração na DCTFWeb.
Ao definir o fluxo de apuração e incluir o adicional da CSLL na rotina de declarações federais, a instrução normativa resolve uma lacuna operacional essencial para a cobrança do Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT). O alinhamento põe o Brasil na mesma trilha de economias avançadas na tentativa de reduzir a erosão da base tributária e limitar transferências artificiais de lucros.
Apesar do avanço, persistem incertezas práticas: a DCTFWeb e os manuais ainda não incorporaram as especificidades do novo tributo. Esse vácuo técnico, somado ao cronograma apertado para o primeiro exercício, cria espaço para interpretações divergentes, inconsistências nas declarações e aumento do risco de contencioso tributário — um custo extra para empresas e para o Judiciário.
Na ponta das empresas, a aplicação exige ajustes complexos: integração entre equipes locais e estruturas globais, atualizações de sistemas contábeis e cálculos detalhados da alíquota efetiva por jurisdição. Haverá, inevitavelmente, custos adicionais de compliance que devem ser ponderados frente ao benefício coletivo de maior transparência e arrecadação.
A ausência de manuais atualizados e o cronograma apertado acendem alerta para risco de inconsistências, interpretações divergentes e contencioso tributário.
O sucesso da implementação dependerá menos da norma em si e mais da capacidade da Receita de publicar orientações complementares e manuais práticos. Sem esse suporte, o novo instrumento, embora importante para a disciplina fiscal internacional, pode gerar litígios, aumentar o custo administrativo e testar a eficiência do aparato estatal em operacionalizar uma agenda complexa.