Um projeto em tramitação na Câmara que prevê a redução da jornada semanal de 44 para 36 horas e a mudança da escala 6x1 para 4x3 segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta tem mobilizado debates entre parlamentares, centrais sindicais e representantes do comércio e serviços, um setor que já demonstra preocupação com os efeitos práticos da alteração por via legislativa.
A FecomercioSP vem alertando que a imposição de uma regra uniforme pode elevar custos operacionais e levar empresas a repassar esse aumento aos preços finais. Para a entidade, o caminho mais adequado para tratar da jornada é a negociação coletiva, que permite ajustar acordos às peculiaridades de cada atividade — um argumento reforçado pela observação de que a jornada média já caiu, por acordos, para cerca de 38,4 horas semanais.
Os riscos econômicos apontados incluem pressão inflacionária sobre bens e serviços essenciais, redução do ritmo de contratações e impacto negativo sobre o crescimento e a arrecadação. Há também o argumento de que medidas compensatórias, como desonerações fiscais, seriam soluções problemáticas do ponto de vista fiscal e distributivo: transfeririam o custo para o orçamento público ou favoreceriam setores sem garantir contração de danos à competitividade.
Politicamente, a matéria representa um teste: para o governo e para o Congresso, impor mudança ampla por lei pode gerar custo político entre empresários e fiscais da conta pública; para a oposição e sindicatos, há apelo social pela redução da jornada. O debate na CCJ terá de confrontar argumentos de proteção ao trabalhador com os sinais de impacto sobre preços, empregos e sustentabilidade fiscal, recomendando maior diálogo setorial antes de uma alteração generalizada.