Brasília — Nesta quarta‑feira (8), a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) formalizou uma agenda com cinco prioridades legislativas e recomendações ao Executivo para 2026, em um cenário marcado pelo aumento dos riscos climáticos, a evolução das ameaças digitais e a restrição fiscal. O movimento sinaliza que o setor não pretende ficar à margem do debate público: aposta em transformações legais e normativas que ampliem o uso do seguro como instrumento de política pública.

No centro da ofensiva está o seguro‑garantia para contratos públicos. A CNseg acompanha o PL 5401/2023 — que altera pontos da Lei de Licitações — e pede ao Executivo a regulamentação da cláusula de retomada prevista na Lei 14.133/2021, além da padronização do uso do instrumento em obras e PPPs. Hoje cerca de R$ 4,05 bilhões em projetos já contam com esse tipo de cobertura, e a proposta tem apelo técnico: substitui ou reduz exigência de fianças bancárias e títulos, mas também impõe uma agenda regulatória que o governo terá de administrar diante da necessidade de acelerar investimentos sem elevar custos contratuais.

A agenda evidencia a tentativa do setor de transformar o seguro em instrumento de política pública, ampliando sua presença em obras, agro e proteção digital.

No campo, o setor acompanha o PL 2951/2024, que cria um novo marco para o seguro rural, e pressiona por maior subvenção ao prêmio. O argumento é conhecido: o agro responde por mais de 23% do PIB e enfrenta cobertura limitada diante do aumento das perdas climáticas. A reivindicação conflita, porém, com a realidade fiscal — ampliar subsídios requer escolhas orçamentárias e traz dilemas políticos para quem governa já em ano eleitoral, especialmente se recursos públicos precisarem ser realocados para manter a previsibilidade do mercado.

A agenda também aborda o ambiente digital. A CNseg se posiciona contra o PL 1126/2024 na forma atual, por entender que a ampliação de multas e indenizações previstas na alteração da LGPD pode gerar penalidades desproporcionais e insegurança jurídica, elevando custos do seguro cibernético e reduzindo oferta. O setor pede regras que favoreçam gestão de risco e previsibilidade regulatória, em vez de medidas que apenas aumentem potencial de litígio e volatilidade de preços para consumidores e empresas.

De modo transversal, as propostas em discussão — que vão de mudanças contratuais a aumento de penalidades — podem redesenhar o funcionamento do mercado segurador. A CNseg enfatiza que o avanço depende de coordenação entre Legislativo e Executivo e do aperfeiçoamento da regulação infralegal para garantir equilíbrio econômico e segurança jurídica. Politicamente, a mobilização do setor expõe um nó para 2026: há espaço para ampliar a participação do seguro em políticas públicas, mas isso exige decisões técnicas do governo que preservem previsibilidade sem onerar excessivamente as contas públicas ou inviabilizar coberturas essenciais.

Sem regras claras e previsíveis no Executivo e no Congresso, a expansão do seguro pode ficar inviabilizada por custos mais altos e insegurança jurídica.