Entidades e operadores do mercado de apostas anunciaram nesta sexta-feira que vão recorrer ao Judiciário contra a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que extingue as apostas esportivas no país. Representantes do setor classificam a decisão por ato administrativo, com aplicação imediata, como uma ruptura abrupta do quadro regulatório que vinha atraindo investimentos.
O presidente-executivo do IBJR afirmou que a MP traz enorme insegurança jurídica ao Brasil: empresas que ingressaram no mercado passaram por fiscalização da Receita Federal e da Polícia Federal e, segundo ele, agora veem o ambiente regulatório ser desfeito sem aviso. A falta de prazo de transição é apontada como agravante, capaz de impedir ajustes contratuais e provocar litígios.
Do ponto de vista econômico, especialistas do setor destacam riscos plausíveis — perda de receitas tributárias, impacto sobre fornecedores e empregos e potencial retração de investidores estrangeiros que consideram a previsibilidade regulatória essencial. A argumentação do governo de reduzir o endividamento das famílias também é questionada: estudo citado por representantes indica gasto doméstico com apostas equivalente a 0,46% do consumo familiar, percentual menor do que despesas com streaming.
A expectativa agora é de batalhas judiciais que podem prolongar a indefinição e onerar o Estado com disputas legais. Para além do mérito da proibição, a decisão abre uma discussão mais ampla sobre custo político e econômico de medidas de efeito imediato que alteram setores regulados — e sobre a capacidade do Executivo de demonstrar que a intervenção trará os benefícios sociais alegados.