O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que shopping centers podem ser responsabilizados pela criação de espaços destinados à amamentação e ao acolhimento de funcionárias lactantes das lojas instaladas nos empreendimentos. A Corte entendeu cabível estender a obrigação prevista no artigo 389 da CLT com base nas garantias constitucionais relativas à maternidade, à infância e à proteção do trabalho feminino, e fixou prazo de até um ano para adequação.
Em nota, a Abrasce afirmou que acompanha a decisão e que aguardará a publicação do acórdão para analisar integralmente os detalhes e orientar os empreendimentos associados. O recado é claro: há reconhecimento da importância do acolhimento, mas a entidade reclama de necessidade de clareza jurídica sobre o alcance concreto da obrigação antes de definir medidas práticas.
A decisão já tem implicações econômicas imediatas. Há custos de obra, operação e manutenção de salas de amamentação, além de exigências técnicas que precisam ser definidas no acórdão. Resta incerta a repartição desses custos entre administração dos shoppings e lojistas, um ponto que pode provocar renegociações contratuais, repasses aos ocupantes e disputas judiciais sobre quem efetivamente deve cumprir a medida.
Politicamente e institucionalmente, o julgamento sinaliza maior atenção do Judiciário à proteção da maternidade, mesmo que isso amplie obrigações para arranjos empresariais compartilhados. A postura cautelosa da Abrasce mostra que o setor buscará negociar prazos e requisitos práticos quando o acórdão for publicado. Até lá, permanece a incerteza jurídica e a pressão para que o texto da Corte esclareça responsabilidades, padrões e mecanismos de fiscalização.