A introdução de uma alíquota de 12% sobre a exportação do petróleo reacendeu tensão entre o governo e o setor produtivo. Para o advogado Fernando Franco, sócio do escritório Bichara Advogados, o tributo vem sendo usado com objetivo claro de elevar a arrecadação, não de regular o comércio exterior — finalidade que justificaria, em teoria, esse instrumento. A medida provisória editada após o início do conflito no Irã provocou reações imediatas do mercado e do próprio setor, que vê a iniciativa como sinal de instabilidade institucional.
Especialistas e empresas lembram que o setor de exploração e produção já contribui anualmente com cerca de R$ 170 bilhões por meio de royalties, participações especiais, comercialização no regime de partilha e imposto de renda. Dados do Tesouro, citados pelo mercado, indicam que apenas a alta do preço do petróleo pode acrescentar aproximadamente R$ 50 bilhões à arrecadação, o que coloca em xeque a necessidade de um tributo extraordinário sobre exportações. Na avaliação de Franco, a repetição do uso desse mecanismo eleva a percepção de risco-Brasil e encarece o custo de capital em um setor cujo horizonte de retorno é medido em anos — entre cinco e sete anos até que investimentos em exploração comecem a gerar receita.
Além do argumento econômico, a questão institucional ganhou destaque. A MP que instituiu a tarifa não foi convertida em lei por prazo de 120 dias, o que, segundo a interpretação de observadores e de advogados, refletiu uma rejeição do Legislativo. Impedido de reeditar a medida provisória no mesmo ano, o governo manteve a cobrança por meio de uma resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), ato administrativo de hierarquia inferior. Para críticos como Franco, a opção configura uma tentativa de contornar a decisão do Congresso, com reflexos diretos na segurança jurídica que o setor demanda. Há também registros de recursos ao Judiciário e de decisões que chegaram a suspender a cobrança em instâncias diversas.
O resultado é uma equação política e econômica complexa: ganho arrecadatório de curto prazo contra perda de previsibilidade para investimentos de longo prazo. A aplicação rotineira de instrumentos excepcionais tende a reduzir a confiança de investidores, frear projetos e, no limite, comprometer geração de empregos e arrecadação futura. Do ponto de vista político, a manobra por resolução pode ampliar desgaste sobre o Executivo e aumentar a pressão sobre aliados no Congresso, que terão de decidir como reagir a um conflito entre necessidade fiscal e estabilidade regulatória. Especialistas ouvidos pelo mercado concluem que o caminho para reduzir o dano é restabelecer previsibilidade e respeitar o debate legislativo sobre tributos com efeitos sensíveis na cadeia produtiva.