Um painel de três juízes do Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos ouviu nesta sexta-feira argumentos sobre a legalidade da tarifa global de 10% imposta pelo governo Trump em 24 de fevereiro. A medida virou alvo de duas ações movidas por 24 estados — em sua maioria liderados por democratas — e por duas pequenas empresas, que alegam que a iniciativa contorna limites constitucionais e legais do Executivo.
O governo sustenta que as tarifas foram aplicadas com base na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, norma que permite taxas de até 15% por prazo limitado durante 'déficits grandes e graves na balança de pagamentos' ou para evitar depreciação do dólar. Os autores das ações contestam essa interpretação: dizem que déficits comerciais rotineiros não se equiparam a emergências monetárias de curta duração e que a norma não autoriza uma política tarifária permanente para ajustar saldos comerciais.
O caso chega após a Suprema Corte ter rejeitado, no mesmo dia em que a tarifa foi anunciada, a ampla autoridade que Trump alegava em alternativas legais anteriores. A disputa jurídica expõe uma tensão central da estratégia do presidente: transformar tarifas em instrumento permanente de política econômica sem aval explícito do Congresso. Se o Tribunal considerar ilegal a manobra, haverá impacto imediato sobre a previsibilidade para importadores e exportadores e aumento da incerteza regulatória.
Politicamente, a ação judicial acende alerta para a narrativa governista de autonomia executiva em comércio exterior e pode ampliar desgaste em um tema sensível para consumidores e indústria. No plano institucional, o desfecho deverá esclarecer limites entre poder executivo e legislação do Congresso — com efeitos práticos sobre negociações comerciais, cadeias de abastecimento e potenciais represálias de parceiros comerciais.