O governo enviou ao Congresso um Projeto de Lei Complementar que cria um gatilho automático para empregar receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo na redução de tributos sobre combustíveis. A proposta prevê abatimentos na Cide e no PIS/Cofins, com limite vinculado à arrecadação adicional estimada em R$ 16,7 bilhões pelo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.
O anúncio foi feito em Brasília pelos ministros Dario Durigan (Fazenda), Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento) e José Guimarães (Secretaria de Relações Institucionais). A medida responde à alta do petróleo no mercado internacional em meio ao conflito no Oriente Médio — o barril Brent fechou cotado em US$ 105,07 — e integra a revisão da projeção de receitas, que subiu de R$ 160,4 bilhões para R$ 177,1 bilhões para exploração de recursos naturais.
O PLP se soma a um conjunto de ações já anunciadas pela equipe econômica: MP com subvenção ao diesel importado de R$ 1,20 por litro (sendo R$ 0,60 arcados pelos estados), subvenções federais adicionais de R$ 0,32 por litro para diesel importado e R$ 0,80 para o diesel nacional, além de compensações a importadoras de GLP. As medidas têm caráter temporário e prazo definido — dois meses, com possibilidade de prorrogação.
Do ponto de vista fiscal e político, a proposta reduz o efeito imediato da elevação do petróleo sobre os preços ao consumidor, mas consome espaço orçamentário criado pela bonança do petróleo. Ao vincular alívio tributário à receita extraordinária, o governo tende a criar expectativas de intervenção recorrente quando os preços subirem, ao mesmo tempo em que transfere parte do custo aos estados no caso do diesel. Cabe ao Congresso avaliar trade-offs entre socorro pontual ao mercado e manutenção de disciplina fiscal e transparência nas compensações.