O relatório anual do Escritório de Representação Comercial dos Estados Unidos (USTR) reservou oito páginas ao Brasil e transformou uma série de medidas domésticas em foco de tensão bilateral. Segundo o documento, aspectos da política econômica e regulatória — do sistema de pagamentos instantâneos ao tratamento de encomendas internacionais — configurariam barreiras para empresas americanas e podem alimentar a investigação da Seção 301, que entra em sua fase final nos próximos meses e admite a imposição de tarifas direcionadas.
No capítulo sobre comércio eletrônico e logística, o USTR destaca a chamada 'taxa das blusinhas': o Brasil aplicaria uma tarifa linear de 60% sobre encomendas expressas no processo de Desembaraço Aduaneiro Simplificado, com um limite anual por importador de US$ 100 mil. O escritório americano também ressalta limites administrativos citados pela Receita Federal — valores máximos para exportações e importações — e sustenta que essas regras elevam custos e incerteza para exportadores e operadores internacionais.
O relatório aponta que regras e tributos sobre encomendas expressas criam obstáculos ao comércio e incerteza para exportadores.
O relatório trata ainda do pix como objeto de queixa: o USTR registra que o Banco Central criou, opera e regula a plataforma e que atores dos EUA manifestaram preocupação de que haja tratamento preferencial que prejudique fornecedores estrangeiros de pagamentos. Na área de competição, o documento chama atenção ao projeto que amplia poderes do Cade (PL 4.675), ao prever a designação de agentes de 'relevância sistêmica' e obrigações ex ante, incluindo medidas de interoperabilidade que, nas palavras do relatório, podem encarecer ou limitar a atuação de empresas americanas no Brasil.
Além disso, o USTR lista reclamações históricas: lentidão no registro de patentes, deficiências na proteção da propriedade intelectual, tarifas sobre etanol, restrições sanitárias à carne suína americana e cotas para conteúdo audiovisual. O texto ressalta que, em 2024, a alíquota média aplicada pelo Brasil ficou em 12,5% para bens industriais e 9% para agrícolas, patamar que, para o escritório americano, é relativamente alto em setores como automóveis, eletrônicos e maquinaria — algo que, combinado com divergências entre tarifas consolidadas e aplicadas, amplia a incerteza comercial.
Do ponto de vista prático, o relatório aumenta a pressão sobre o governo brasileiro: além do custo econômico direto para exportadores e importadores, existe o risco político de retaliações tarifárias que podem atingir cadeias produtivas sensíveis. A Seção 301 funciona como alavanca — e, se o USTR mantiver o diagnóstico, o Brasil terá de calibrar resposta diplomática e ajustes regulatórios para evitar sanções que prejudicam investimentos e a imagem do país como destino aberto ao comércio.
O USTR também sinaliza preocupação com medidas que podem impor obrigações ex ante a plataformas digitais, afetando empresas americanas.