Os cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) ainda não são aceitos em todas as maquininhas, afirmam representantes de supermercados, restaurantes e empresas de pagamentos. O prazo legal de 360 dias para a adaptação terminou no sábado, 7 de novembro, sem a integração completa exigida por decreto federal de novembro de 2025.
O decreto determinou interoperabilidade plena para marcas do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), obrigando o compartilhamento das redes credenciadas. As principais empresas do arranjo fechado — Ticket, Pluxee (antiga Sodexo), VR e Alelo — relatam dificuldades práticas: falta de definições técnicas e operacionais, além da necessidade de regulamentação complementar para estabelecer padrões.
“normativa e fiscalizatória, não operacional”
O texto do decreto, porém, prevê a implementação no prazo independentemente de normas adicionais. Regras sobre comunicação entre sistemas, repasse de recursos e responsabilidades em caso de fraude não foram detalhadas e ficaram a cargo de um arranjo entre as próprias empresas. A ABBT afirmou que as associadas estão comprometidas com a transição, mas que a efetivação exige alinhamento entre participantes.
O MTE destacou que sua função é “normativa e fiscalizatória, não operacional”. Especialistas do setor de pagamentos afirmam que o conhecimento técnico existe: Gabriel Cohen, conselheiro da Abipag, avaliou que o processo pode avançar em meses se houver pressão regulatória. João Galassi, presidente da Abras, advertiu que a falta de abertura no arranjo concentra custos operacionais que acabam sendo repassados ao lojista e ao consumidor.