O Knesset aprovou, na última segunda-feira (30/03), uma lei que estabelece a pena de morte como sentença padrão para palestinos condenados por ataques letais classificados como atos de terrorismo. A proposta passou em terceira leitura por 62 votos a 48; o primeiro‑ministro Benjamin Netanyahu registrou voto favorável. O texto prevê execução por enforcamento em até 90 dias, com possibilidade de adiamento por até 180 dias.

Embora em tese a regra pudesse alcançar cidadãos judeus quando a intenção do crime fosse negar a existência do Estado de Israel, a aplicação prática concentra‑se em condenados julgados por tribunais militares, majoritariamente palestinos da Cisjordânia. Historicamente, Israel só executou duas pessoas sentenciadas à pena capital — entre elas Adolf Eichmann — o que evidencia a excepcionalidade da medida proposta.

É uma lei desnecessária, concebida para conquistar apoio político, que não melhora a segurança do país.

A iniciativa foi fortemente impulsionada por grupos da direita radical no governo, com o ministro da Segurança Nacional, Itamar Ben‑Gvir, na linha de frente da mobilização. Parlamentares próximos a ele sustentam que a lei responde a fracassos anteriores no ciclo de prisões e liberações que, segundo eles, terminaram por liberar autores de crimes violentos. O argumento tem apelo político doméstico, sobretudo entre eleitores em busca de respostas duras a ataques recentes.

A reação externa foi imediata e majoritariamente crítica. Reino Unido, França, Alemanha e Itália manifestaram profunda preocupação sobre o impacto da lei nos compromissos democráticos de Israel. Organizações de direitos humanos, a Autoridade Palestina e o Hamas condenaram a medida; a Associação para os Direitos Civis em Israel já protocolou petição junto à Suprema Corte alegando inconstitucionalidade e caráter discriminatório, especialmente em relação a palestinos da Cisjordânia.

A legislação abre um dilema jurídico e diplomático: além do risco de sanções e de desgaste nas relações com aliados europeus, ela pode fragilizar a percepção internacional sobre o respeito de Israel a salvaguardas processuais básicas. No plano interno, a iniciativa reforça a influência da ala mais dura do governo, mas funciona como um custo político que pode se traduzir em pressão judicial, isolamento diplomático e maior polarização social.

A legislação abre caminho para execuções sem garantias processuais mínimas e deve ser revogada.