A leitura contemporânea do direito internacional humanitário deveria oferecer um limite claro: matar civis pela fome e atacar meios de subsistência são práticas proibidas. Os protocolos adicionais à Convenção de Genebra foram criados justamente para proteger populações em conflitos e evitar que situações como a Biafra se tornassem modelos retomáveis. O art. 54 do Protocolo I veda, de forma categórica, o uso da fome como método de guerra e a destruição de bens essenciais à sobrevivência.

Na prática, porém, esse arcabouço normativo enfrenta dois problemas centrais: lacunas na ratificação por atores-chave e a ausência de mecanismos efetivos de punição que alterem o cálculo estratégico de quem decide cercar cidades ou interromper fornecimentos. Países como Estados Unidos, Israel, Paquistão, Índia e Turquia não ratificaram os protocolos, e a proteção prevista parece ter perdido força diante de práticas que instrumentalizam a escassez.

Normas humanitárias existem, mas sem mecanismos reais de responsabilização elas se mostram vulneráveis ao cálculo estratégico de Estados e grupos armados.

Os exemplos recentes reafirmam o problema. Em áreas de guerra civil, como no Sudão, intervenções paramilitares impedem o plantio e empurram comunidades ao limiar da fome, com relatos de centenas de milhares de crianças em risco grave por desnutrição. Na Palestina, bloqueios sucessivos e limites ao fluxo de ajuda transformam uma disputa política numa crise alimentar que recai sobre mais de um milhão de civis.

Fora dos teatros clássicos de guerra, políticas públicas e medidas de controle migratório também podem funcionar como instrumentos de privação. Nos Estados Unidos, mudanças em programas de assistência e ações de fiscalização perto de centros de alimentação dificultam o acesso de imigrantes aos benefícios nutricionais. Em Cuba, a combinação de restrições externas e perda de fontes de combustível — relacionada ao colapso de fornecimento venezuelano — contribui para privações que atingem a população civil.

Há um risco regional adicional quando infraestruturas críticas são atacadas: a destruição de usinas de dessalinização e outros sistemas vitais amplia a insegurança alimentar além das fronteiras locais, com potencial de afetar amplas porções do Oriente Médio. Em todos esses casos, normas existem, mas não bastam quando interesses políticos ou estratégias militares priorizam vantagem imediata sobre proteção de civis.

Quando comida, água e ajuda humanitária viram variáveis de negociação, o que se ajusta é o limite do tolerável pela comunidade internacional.

A consequência é dupla: além do custo humanitário direto, a instrumentalização da fome corrói a credibilidade das instituições e fragiliza a ordem internacional. Reconstruir a eficácia das normas passa por medidas concretas de responsabilização e por uma postura coletiva que trate como inaceitável a negociação da vida básica de civis. Sem isso, a linha que separa coerção militar de barbárie corre o risco de se tornar maleável.