A Associação de Servidores da Controladoria-Geral da União (CGU) afirmou nesta semana que o relatório final da CPMI do INSS — embora tenha sido rejeitado — revelou a necessidade de recompor a estrutura do órgão, fortalecer garantias institucionais e valorizar a carreira. O documento do deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) sugeria o envio de um projeto de lei ao Executivo para sistematizar competências e normas que regem a atuação da CGU.
Segundo a entidade, a CGU acumulou ao longo dos anos atribuições e ampliou seu escopo de atuação sem que isso fosse acompanhado proporcionalmente por aumento de pessoal e pela consolidação da carreira. Entre os pontos apontados estão a fragmentação normativa e a ausência de garantias institucionais mais robustas, fatores que, na avaliação dos servidores, reduzem a efetividade do controle interno no âmbito do Poder Executivo.
O relatório da CPMI expõe uma expansão de atribuições sem contrapartida em pessoal e garantias, que tende a reduzir a efetividade do controle interno.
A própria CGU respondeu destacando que os resultados práticos demonstram solidez institucional: informou que a atual estrutura de cargos é a maior da história, que em 2025 promoveu 76 operações e que as auditorias geraram R$ 40 bilhões em benefícios financeiros — o maior valor registrado. O ministério também citou recomposição orçamentária recente e solicitação formal para retomada de concursos como medidas de recomposição da força de trabalho.
O choque entre a avaliação dos servidores e a comunicação institucional abre uma janela política relevante. Mesmo rejeitado, o relatório da CPMI sinaliza ao Executivo e ao Congresso que há demanda por clareza legislativa sobre competências e garantias da CGU. A falta de normatização uniforme pode dificultar ações de controle e fiscalização, inclusive em investigações que originaram operações de grande impacto, como a Sem Desconto, cujo pontapé inicial veio de achados da própria CGU.
Do ponto de vista prático, a disputa incide sobre capacidade de intervenção do órgão em áreas sensíveis à gestão fiscal e ao combate a fraudes. A discussão exige solução técnica e política: sem legislação que sistematize competências e sem quadro estável, o controle interno corre o risco de perder eficácia, o que tem consequências diretas para a integridade das contas públicas e para a confiança da sociedade nas instituições.
Os resultados operacionais demonstrados pela CGU em 2025 mostram capacidade técnica, mas não eliminam a necessidade de aprimorar normas e garantir estrutura estável.