A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto que institui um cadastro nacional de entidades esportivas condenadas por atos racistas. A lista, tratada por críticos e apoiadores como uma 'lista suja', será encaminhada ao Senado. Pelo texto aprovado, clubes e demais entidades incluídas no cadastro não poderão celebrar contratos com a administração pública nem receber patrocínios, subvenções ou benefícios fiscais enquanto a inscrição estiver vigente.

O projeto nasce com objetivos afirmados: promover cultura de paz nos eventos esportivos, coibir condutas racistas, estimular que organizações previnam abusos de torcedores e incentivar ações educativas. A pretensão é ambiciosa e tem apelo público, mas o mérito formal convive com um desafio prático: transformar intenções em mecanismos que, de fato, reduzam episódios de racismo sem transformar o cadastro em instrumento apenas punitivo ou meramente simbólico.

A inscrição no cadastro só se dará após condenação definitiva na esfera judicial ou decisão da Justiça Desportiva.

A inclusão no registro só ocorrerá após decisão condenatória definitiva na esfera judicial ou decisão da Justiça Desportiva, segundo o texto. A exigência de trânsito em julgado traz segurança jurídica, mas também pode postergar sanções relevantes por anos, dependendo do ritmo dos processos. Por outro lado, o reconhecimento de decisões da Justiça Desportiva permite uma via mais célere, ainda que suscetível a contestações sobre rigor procedimental e garantias de defesa.

Do ponto de vista econômico, a medida cria um mecanismo de pressão financeira: restringir acesso a contratos e patrocínios públicos é uma sanção com efeito direto no orçamento de clubes. Isso pode induzir entidades a investirem em medidas de prevenção e educação, mas também traz risco de impacto desproporcional sobre clubes menores, que têm menos margem para contrapartidas e programas de compliance. A equação entre punição e capacidade de recuperação econômica será central nas próximas discussões.

Há lacunas operacionais que exigem resposta rápida: o projeto prevê um órgão gestor do cadastro e regulamentação para definir quais ações reabilitam uma entidade antes do prazo, mas não especifica rotinas, prazos administrativos, critérios objetivos nem fontes de financiamento desses programas. Sem regras claras, o mecanismo de exclusão antecipada por comprovação de medidas anti-racismo pode virar fonte de litígios e decisões políticas locais, diluindo o propósito original da norma.

A permanência no registro terá prazo de dois anos, com possibilidade de exclusão antecipada mediante comprovação de medidas eficazes contra o racismo.

Politicamente, a iniciativa pode ganhar tração por seu apelo moral, mas igualmente abrirá espaço para disputas no Senado sobre escopo e proporcionalidade. A ferramenta de restrição de recursos públicos tende a interessar governos e parlamentos que queiram demonstrar combate ao racismo, porém seu uso terá efeitos concretos na relação entre poder público, patrocinadores e a gestão dos clubes. O desafio será evitar que a lista se transforme em instrumento de punição automática sem avaliação técnica.

O projeto prevê que a inscrição permaneça por dois anos, com possibilidade de exclusão antecipada mediante comprovação de medidas específicas. Se bem regulamentado, o cadastro pode ser um instrumento relevante de prevenção; se mal desenhado, correrá o risco de produzir injustiças, deslocar responsabilidades e fragilizar financeiramente instituições que também deveriam ser parceiras do poder público no combate ao racismo. O Senado terá papel decisivo para aprimorar critérios, garantir transparência e preservar direitos de defesa.