Um levantamento conjunto da Transparência Brasil e da República.org mostra que quase um quarto dos entes subnacionais — 23% entre as 26 capitais e os 26 estados mais o Distrito Federal — impõe barreiras tecnológicas que dificultam ou tornam inviável a extração automatizada de dados sobre remunerações de servidores. Pesquisadores coletaram contracheques de todos os meses de 2024 em portais, bases abertas e APIs, quando disponíveis, e identificaram obstáculos que afetam a utilidade prática da informação pública.
Entre os problemas mais recorrentes estão a inexistência de download completo das bases, falta de API para acesso automatizado, exigência de identificação do usuário, uso de captchas e a necessidade de aplicar filtros órgão a órgão para obter registros. Na prática, essas limitações impedem a obtenção de planilhas únicas que possam ser tratadas em ferramentas como R, Python, Stata ou Power BI, elevando o custo e o tempo exigidos para cruzamentos e análises que sustentam fiscalização e investigações jornalísticas ou de controle externo.
O relatório lista estados com barreiras técnicas — Sergipe, Bahia, Mato Grosso, Roraima, Rio Grande do Norte e Tocantins — e capitais afetadas, entre elas Aracaju, Belém, Campo Grande, Florianópolis, João Pessoa, Macapá e Natal. Em exemplos apontados, Sergipe exige a seleção de cada órgão para baixar dados; Mato Grosso permite apenas 20 registros por download, forçando navegação repetida; Roraima afirmou que os critérios do levantamento são técnicos e que garante acesso, além de estar aprimorando sua política de dados. Bahia, Rio Grande do Norte e Tocantins não responderam ao levantamento. Prefeituras de Aracaju e Belém dizem seguir normas e que as informações estão disponíveis; Campo Grande informa que tomou ciência do estudo.
Os autores observam que não existe obrigação legal sobre o formato de disponibilização, embora o modelo do governo federal sirva como referência, e que tribunais de contas estaduais tentem padronizar práticas. Para especialistas, porém, a questão ultrapassa o operacional: barreiras técnicas reduzem a transparência efetiva, dificultam a identificação de disparidades entre carreiras e órgãos e elevam o custo do controle social. A decisão do STF que legitimou a publicação nominal de remunerações reforça o argumento de que o problema é de implementação e não de legitimidade. Em termos políticos e institucionais, a persistência de obstáculos sinaliza fragilidade na agenda de modernização digital e abre espaço para críticas sobre a capacidade das administrações de assegurar acesso público eficiente às informações.