Um estudo do Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) recomenda a ampliação — e não a redução — de políticas afirmativas com recorte racial em Santa Catarina. A pesquisa relaciona diretamente o aumento da presença de estudantes pretos e pardos no ensino superior à implementação de sistemas de cotas e a programas como Prouni e Fies, e conclui que a retração dessas iniciativas tende a dificultar o acesso de negros e pardos a posições estratégicas no mercado de trabalho ao longo do tempo.
A recomendação do Cedra entra em choque com a Lei Estadual nº 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), que proibiu reservas de vagas por recorte racial em instituições públicas e em entidades que recebam recursos públicos. A norma deixa explícitas exceções para pessoas com deficiência, critérios econômicos e alunos oriundos de escolas públicas estaduais — pontos que, segundo os pesquisadores, evidenciam resistência ao reconhecimento da dimensão racial das desigualdades.
Marcelo Henrique Tragtenberg, um dos coordenadores do estudo, ressalta que a lei tem caráter político e ideológico e foi aprovada sem estudos prévios ou consultas à sociedade civil. Para ele, a exclusão do recorte racial das políticas de acesso não elimina desigualdades; apenas as torna menos visíveis, ao mesmo tempo em que favorece uma narrativa que atende setores eleitorais refratários à pauta racial. Esse diagnóstico dá base técnica à crítica: a mudança legislativa não se apoia em evidência empírica, segundo o levantamento do Cedra.
A disputa entrou rapidamente no campo jurídico: um dia após a sanção, a Justiça de Santa Catarina suspendeu a lei, e uma ação direta de inconstitucionalidade chegou ao Supremo Tribunal Federal, cuja análise começou em plenário virtual. Politicamente, a tentativa de restringir cotas pode surtir efeito simbólico junto à base governista, mas expõe o Executivo e a Assembleia a custos institucionais e jurídicos — e coloca em xeque a narrativa oficial diante de pesquisas e dados que apontam para a eficácia das políticas afirmativas na redução das desigualdades raciais.