O premiê Li Qiang promulgou no domingo, por decreto do Conselho de Estado, o Regulamento sobre o Combate à Jurisdição Extraterritorial Indevida por Países Estrangeiros. Com 20 artigos e efeito imediato, a norma tem como objetivo impedir que sanções impostas unilateralmente por outros governos atinjam empresas e cidadãos chineses. A coincidência com o início do bloqueio naval dos EUA a portos iranianos torna claro o foco prático da medida.
O texto proíbe que empresas, organizações e mesmo indivíduos cooperem na aplicação de medidas estrangeiras consideradas 'indevidas' pelo governo chinês. Na prática, um banco que bloqueie contas para cumprir sanções de um terceiro pode passar a ser enquadrado em violação da nova regra. O regulamento institui ainda uma 'lista de entidades maliciosas' e prevê contramedidas como restrição de vistos, congelamento de ativos, proibição de investimentos e comércio, bloqueio de transferência de dados e multas.
A norma eleva ao nível do Conselho de Estado um arcabouço que vem sendo construído desde 2020 — com a lista de entidades não confiáveis e a Lei Anti‑Sanções Estrangeiras aprovada pelo Congresso Nacional do Povo em 2021 — e afirma o direito da China de exercer jurisdição extraterritorial sobre condutas com 'nexo suficiente' com o país. Isso dá a Pequim base legal para classificar bloqueios navais ou sanções secundárias como jurisdição extraterritorial indevida e acionar represálias.
O efeito político e econômico é direto: empresas, bancos e governos em países que mantêm laços simultâneos com Washington e Pequim, incluindo na América Latina, enfrentam maior risco de ficarem presos entre obrigações legais conflituantes. O regulamento acende alerta sobre custo jurídico e comercial para quem opera nas cadeias globais e amplia o espaço de disputa jurídica entre as potências — sem solução fácil para atores econômicos expostos a ambas as jurisdições.