A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) abriu ação no Supremo Tribunal Federal para tentar suspender a regra do Conselho Monetário Nacional que, desde janeiro, exige que bancos verifiquem no sistema Prodes do Inpe ocorrências de corte de vegetação após julho de 2019 antes de liberar crédito rural. A norma também impede o financiamento quando o recurso for usado em desmatamento, mesmo que exista autorização legal.
Na ADPF apresentada ao ministro Gilmar Mendes, a entidade sustenta que a medida funciona como uma antecipação de culpa: o produtor teria de comprovar sua regularidade apenas depois de ter o crédito negado, o que, segundo a CNA, fere a presunção de inocência, o devido processo e direitos de propriedade. A confederação alerta ainda que a demora na análise das justificativas pode inviabilizar operações em janelas curtas de contratação e prejudicar safras.
O Ministério da Fazenda, por sua vez, afirma que o controle é relevante no combate ao desmatamento e diz estar avaliando formas de preservar o objetivo da norma garantindo a operacionalização do crédito rural. O Ministério do Planejamento não comentou, e o Banco Central não tinha respondido a questionamentos. Em paralelo, levantamento do Tribunal de Contas apontou R$ 29,7 bilhões em operações (2021–2024) com indícios de irregularidades ambientais.
O Ministério do Meio Ambiente defende a utilização do Prodes como base transparente e cita mecanismos de revisão e apresentação de laudos técnicos pelos proprietários. No plano político e econômico, o choque entre interesses do setor produtivo e medidas de controle ambiental coloca um ponto de tensão: há necessidade prática de fiscalização eficaz, mas também de procedimentos céleres que não estrangulem fluxo de crédito essencial ao ciclo agrícola.
A disputa no STF tende a decidir não apenas a aplicação imediata da norma, mas também o desenho institucional da política ambiental sobre financiamento rural: a questão expõe o desafio de conciliar metas de redução do desmate — previstas no Plano Clima — com estabilidade e previsibilidade para produtores e o sistema financeiro.