O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) encaminhou pedidos de investigação ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ‑PB) e à seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba após episódios ocorridos em sessão virtual da Câmara Criminal da corte no dia 31 de março. Na ocasião, o juiz convocado Marcos Salles comentou o traje do advogado Abraão Beltrão, dizendo que a gravata e o paletó “talvez” faziam referência ao 31 de março, data marcada pelo início do regime militar de 1964. Em seguida, o advogado João Estrela declarou: “Quero me acostar ao posicionamento do doutor Abraão Beltrão em favor da revolução de 31 de março. Não estou vestido a caráter, mas me associo a ele.” Abraão riu e não negou a associação.
O pedido formal do CNDH foi assinado pela presidente Ivana Claudia Leal de Souza e instrui a seccional da OAB e o TJ‑PB a apurarem se houve conduta incompatível com os deveres institucionais. A Relatoria de Memória e Verdade, representada pelo advogado Carlos Nicodemos, qualificou o comportamento como “inaceitável no campo jurídico e institucional” e destacou que “o Estado de Direito e a democracia não comportam apologia a regimes ditatoriais e violadores de direitos humanos”. Até a publicação, o TJ‑PB e João Estrela não haviam se manifestado; o juiz Marcos Salles não foi localizado. O presidente da OAB‑PB, Harrison Targino, condenou a declaração do advogado.
O Estado de Direito e a democracia não comportam apologia a regimes ditatoriais e violadores de direitos humanos
No documento enviado ao tribunal, o CNDH ressalta que a “referência elogiosa” ao 31 de março sinaliza uma adesão simbólica incompatível com “deveres de sobriedade, imparcialidade e compromisso institucional da magistratura”. O conselho questiona, ainda, se o TJ‑PB instaurou procedimento disciplinar e solicita adoção de medidas caso não existam providências, considerando a gravidade institucional do episódio. À OAB, o órgão pede avaliação sobre possível afronta aos princípios que regem a profissão e ao papel público da advocacia.
O caso tem implicações práticas além do baseado simbólico. Referências positivas a um período de ruptura democrática por representantes do Judiciário e da advocacia alimentam percepção de fragilidade institucional e podem minar a confiança pública em instâncias essenciais à justiça. A pressão agora recai sobre o TJ‑PB e a OAB‑PB: a ausência de investigação ou medidas pode configurar omissão e ampliar desgaste reputacional, enquanto uma apuração rigorosa será necessária para resguardar padrões éticos.
A expectativa é que as instituições envolvidas esclareçam os fatos e adotem eventuais providências disciplinares. O episódio reforça que comportamentos de agentes públicos em ambientes formais, mesmo em sessões virtuais, têm repercussão institucional e política — e exigem resposta clara para preservar a imparcialidade e a credibilidade do sistema de justiça.
A infeliz afirmação é dissonante de todo o posicionamento histórico da OAB que sempre foi e é comprometida com a afirmação do estado democrático de direito