A CPI do Crime Organizado vota nesta terça-feira (14), às 14h, a proposta de indiciamento dos ministros do STF Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador‑geral da República, Paulo Gonet, por episódios relacionados ao Banco Master. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB‑SE), atribui aos magistrados crimes de responsabilidade que, em tese, poderiam embasar pedidos de impeachment.
O indiciamento decididos em comissões parlamentares tem caráter recomendatório. Se aprovado pela CPI, o relatório será encaminhado à Presidência do Senado. Cabe ao chefe da Casa, hoje Davi Alcolumbre (União Brasil‑AP), decidir se recebe a denúncia formal e se determina a abertura de processo que leve ao afastamento dos investigados — um caminho que Alcolumbre já vinha sinalizando ser cético a seguir.
A Lei do Impeachment lista hipóteses de crime de responsabilidade aplicáveis a integrantes do Judiciário, como alterar voto proferido, participar de julgamento sob suspeição, exercer atividade político‑partidária, ser desidioso no trabalho ou agir contra a dignidade do cargo. Procedimentalmente, a Mesa do Senado despacha a denúncia a uma comissão especial, que emite parecer; o caso pode ser arquivado ou, se admitido, segue para instrução, ampla defesa e julgamento em plenário.
No plenário, a condenação exige dois terços dos senadores presentes; se confirmada, a perda do cargo é definitiva — resultado que nunca ocorreu com ministros do Supremo. A votação da CPI acende alerta sobre a tensão entre Legislativo e Judiciário e complica a narrativa institucional: mesmo sem força automática para afastamentos, o movimento amplia desgaste político, força o Senado a decidir sobre limites da fiscalização e coloca pressão sobre a Presidência da Casa para optar por avanço ou arquivamento.