A 3ª Vara do Trabalho de Contagem (MG) condenou uma empresa a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma auxiliar de cozinha que foi dispensada cinco dias após apresentar atestado e laudo com diagnóstico de câncer de mama. A juíza Sílvia Maria Mata Machado Baccarini entendeu que a sequência temporal e a entrega formal dos documentos comprovam que o empregador tinha conhecimento da doença.
No centro da decisão está a presunção prevista na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho: havendo comprovação de doença durante o contrato e ciência do empregador, cabe à empresa demonstrar que a demissão não se relacionou ao problema de saúde. Segundo a magistrada, a empresa não apresentou elementos capazes de afastar essa presunção, o que reforçou a caracterização de dispensa discriminatória.
A demissão, nos termos do processo, violou direitos personalíssimos da trabalhadora.
A sentença também recordou impedimentos legais: a Lei 9.029/1995 veda práticas discriminatórias nas relações de trabalho, inclusive dispensas motivadas por questões de saúde, e o artigo 187 do Código Civil pode configurar abuso de direito quando a demissão atinge direitos personalíssimos. O processo já está em fase de execução, conforme os autos.
Além da reparação pecuniária, a decisão tem efeito prático e simbólico: delimita o alcance do poder de demitir e destaca que empresas devem documentar e justificar soluções de pessoal quando há diagnóstico de doença. Para empregadores, a falta de prova capaz de justificar a dispensa representa risco jurídico e reputacional, e reforça a necessidade de políticas internas de compliance trabalhista.
O caso de Contagem serve de alerta para o mercado de trabalho sobre os limites do desligamento diante de patologias graves. A sentença não muda a livre iniciativa, mas sublinha que o exercício desse poder deve conviver com princípios como a dignidade da pessoa humana e a proteção ao trabalho.
O poder do empregador não é absoluto e deve ser exercido em respeito à dignidade da pessoa humana.