O ministro Flávio Dino proferiu nesta sexta-feira (10) o segundo voto no julgamento virtual que analisa a Lei 19.722/2026, aprovada em Santa Catarina, que proibiu a reserva de vagas por critérios raciais em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado. Com o voto de Dino, o placar no plenário virtual chega a 2 a 0 a favor do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma.
Dino sustentou que a legislação estadual se apoiou em um fundamento já rejeitado pela própria Corte e ressaltou que a política de ações afirmativas com critérios étnico-raciais já foi validada reiteradas vezes pelo Supremo. Para o ministro, além da fragilidade jurídica, o processo legislativo local exibiu déficit de deliberação qualificada e ausência de avaliação empírica mínima sobre os efeitos da supressão da política pública.
O primeiro voto pela inconstitucionalidade foi do relator, ministro Gilmar Mendes. As ações que pedem a derrubada da norma foram apresentadas por PSOL, PT, PCdoB e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A lei sancionada pelo governador Jorginho Melo limita reservas de vagas a pessoas com deficiência, e a critérios exclusivamente socioeconômicos ou de origem em escola pública, excluindo a discriminação positiva por cor ou raça.
O resultado parcial reforça a jurisprudência favorável às cotas raciais e acende alerta para governos estaduais que tentem regulamentar ou revogar políticas de ação afirmativa. A derrota legislativa em Brasília pode custar politicamente ao Executivo catarinense e cria precedente para que outras normas similares sejam contestadas. O julgamento virtual do STF prossegue até a próxima sexta (17), quando mais oito ministros devem registrar seus votos.