O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira que os chamados 'penduricalhos' serão tratados com "responsabilidade fiscal" e com respeito à magistratura. A declaração foi dada em evento no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, poucos dias depois da resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamentou benefícios e limites para o funcionalismo do Judiciário.
Fachin ressaltou que a palavra final sobre o tema pertence ao plenário do STF e prometeu cortar qualquer dispositivo que, na avaliação da Corte, extrapole a decisão judicial. Ele também lembrou que preside tanto o STF quanto o CNJ, enfatizando a intenção de conciliar a proteção aos magistrados com a observância do teto e do controle de gastos.
O principal ponto de controvérsia é que a norma do CNJ — com teor similar aprovado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) — acabou prevendo a recriação de pagamentos que, segundo levantamento, custaram R$ 1,2 bilhão no ano passado. Em vez de uma contenção automática, a regulação gerou aumento de despesas e expõe contradição entre a tentativa de normatizar limites e o incremento efetivo dos benefícios.
Do ponto de vista político e fiscal, o episódio acende alerta sobre governança no Judiciário: a reconciliação entre autonomia da magistratura e responsabilidade orçamentária dependerá agora de ações do Supremo para aparar excessos e restaurar previsibilidade sobre gastos. A promessa de Fachin de cortar o que exceder a decisão da Corte será, na prática, o teste de sua capacidade de conciliar as duas demandas.