O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, divulgou nota oficial nesta quinta-feira em que rebate pontos centrais de um relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos. O documento, produzido por parlamentares alinhados ao presidente Donald Trump, acusa o ministro Alexandre de Moraes de atos de censura ao ordenar a suspensão de perfis de brasileiros que vivem nos EUA.
Fachin classificou o relatório como portador de 'caracterizações distorcidas' sobre a natureza e o alcance de decisões do STF. A nota busca, de forma direta, corrigir a leitura externa de medidas tomadas no Brasil, ao mesmo tempo em que reafirma a legitimidade institucional das decisões judiciais no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro.
O relatório contém caracterizações distorcidas sobre a natureza e o alcance das decisões do Supremo.
O presidente do STF ressaltou que a liberdade de expressão é protegida pela Constituição, mas não é um direito absoluto. Segundo Fachin, em situações excepcionais essa liberdade pode sofrer limitações previstas em lei quando necessário para assegurar a eficácia de outros direitos fundamentais, ou para impedir a prática de crimes tipificados.
Na nota, Fachin relacionou as determinações atribuídas a Moraes com investigações sobre milícias digitais acusadas de crimes contra a democracia e de tentativa de golpe de Estado. A menção às investigações procura contextualizar as medidas como resposta a ameaças institucionais, e não como atos voltados a silenciar opiniões divergentes.
O episódio tem implicações políticas e institucionais: além de internacionalizar um debate sensível sobre liberdade de expressão e soberania judicial, o relatório americano tende a alimentar narrativas sobre suposta excessiva intervenção do Judiciário. A resposta de Fachin representa um esforço para conter esse efeito e preservar a autoridade do STF diante de críticas externas.
Em casos excepcionais, a liberdade de expressão pode sofrer limitações para preservar a eficácia de outros direitos fundamentais e não pode ser invocada para justificar crimes tipificados em lei.