O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou a retomada da emissão de alvarás de construção, autorizações para supressão vegetal e demolições na cidade de São Paulo, derrubando uma liminar que havia suspendido esses atos. A decisão impede que a paralisação perdure até o julgamento do mérito pela Justiça estadual.
Na decisão, Fachin avaliou que a suspensão generalizada dos alvarás poderia causar “grave lesão” à ordem administrativa e urbanística, além de gerar instabilidade institucional e insegurança jurídica. O ministro citou impactos práticos, como a possível paralisação de obras públicas — creches, hospitais e escolas — e um efeito fiscal: perda diária estimada de R$ 4,2 milhões em outorga onerosa.
O caso nasceu de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público contra revisões da Lei de Zoneamento. Estudos da prefeitura apontaram que as mudanças afetaram cerca de 3.992 quadras (6%) e 86.608 lotes (2,2%). Enquanto a gestão municipal e a Câmara sustentam ter seguido a legislação, o MP questiona liberações em locais proibidos e regularizações em áreas de preservação — pontos levantados em reportagens e em diligências.
A decisão de Fachin evita um choque imediato na produção habitacional e na receita municipal, atendimento às demandas do setor imobiliário e evita adiamentos de empreendimentos. Mas não encerra a controvérsia: o mérito seguirá na Justiça de São Paulo e manterá sob pressão a prefeitura e a Câmara, que terão de provar a regularidade das alterações no zoneamento diante das alegações do Ministério Público.