O governo federal passou a restringir, desde este mês, o acesso ao aplicativo SouGov.br para crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes. A plataforma, usada por servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo, agora exige autorização formal do responsável — pais, tutores ou curadores — para que o dependente possa navegar no sistema.
A mudança organiza os usuários em dois perfis: o representante legal, que deve estar vinculado ao sistema e possuir conta Prata ou Ouro no Gov.br, e o representado, que terá o acesso liberado somente após a aceitação dos termos pelo responsável. Tentativas de entrada antes dessa autorização são bloqueadas automaticamente pelo sistema.
A iniciativa aumenta a rastreabilidade e busca reduzir o uso indevido da plataforma.
Há diferenças claras nas permissões: o representante pode consultar e editar informações do dependente; o representado fica restrito à leitura. Além disso, funções consideradas sensíveis, como a contratação de empréstimos consignados e a Prova de Vida digital, permanecem suspensas para esses perfis até que haja autorização específica.
Segundo o ministério responsável, a medida amplia rastreabilidade e reduz o uso indevido da plataforma, além de buscar conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e o ECA Digital. O responsável também pode revogar a permissão a qualquer momento, suspendendo imediatamente o acesso do dependente.
No plano político e operacional, a alteração corrige uma falha de segurança, mas levanta dúvidas práticas: a exigência de conta Prata ou Ouro para ambos os lados pode criar barreiras de acesso e demanda esforço de comunicação do governo para evitar exclusões involuntárias. Resta ao Ministério explicar como será a transição e os mecanismos de suporte a famílias e servidores afetados.
A mudança visa garantir o cumprimento da LGPD e do ECA Digital.