O primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas da Receita Federal, encaminhado ao Congresso, reúne a versão numérica do pacote aprovado em dezembro de 2025: a equipe econômica espera R$4,4 bilhões adicionais em 2026 decorrentes do aumento de tributos sobre fintechs, casas de apostas e juros sobre capital próprio (JCP). O documento, que orienta a execução orçamentária, vincula essas medidas a um esforço mais amplo de ajuste das contas públicas, mas deixa claro que o reforço isolado não resolve o descompasso com a meta fiscal central.

Os detalhes aprovados pelo parlamento apontam mudanças pontuais nas alíquotas: as apostas online saem de 12% para 15%, os JCP passam a sofrer Imposto de Renda a 17,5% ante 15% anterior, e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sofrerá aumento progressivo para diferentes tipos de instituições financeiras, com caminho até 20% em 2028. São medidas concentradas em setores específicos, pensadas para elevar a arrecadação sem mexer de forma imediata em tributos de massa, mas que também levantam questões sobre competividade e incentivos ao investimento.

A Receita Federal estima R$4,4 bilhões de arrecadação extra com as mudanças tributárias em 2026.

Além dos aumentos tributários, a Receita computa um corte de benefícios fiscais estimado em cerca de 10% sobre incentivos ligados a PIS e Cofins, entre outros regimes. Segundo o relatório, essa redução deve gerar algo em torno de R$16,5 bilhões em receita adicional já em 2026. A soma do efeito das novas alíquotas (R$4,4 bilhões) com a compressão de benefícios resulta no impacto agregado previsto pelo governo: R$20,9 bilhões. É uma combinação de medidas cuja materialização dependerá da execução administrativa e da resposta dos setores afetados.

Mesmo com o reforço de receitas, o quadro fiscal apresentado mantém tensão: o governo projeta superávit primário de R$3,5 bilhões em 2026, valor substancialmente abaixo do centro da meta fiscal, que é de R$34,3 bilhões (0,25% do PIB). Quando se incluem os precatórios e algumas desonerações de despesas consideradas fora do arcabouço fiscal, a conta muda de figura e a projeção vira um déficit primário de R$59,8 bilhões. A discrepância entre o resultado sob regras estritas e o resultado ampliado alimenta dúvidas sobre sustentabilidade e transparência na leitura das contas.

Para cumprir os limites do arcabouço fiscal, a equipe econômica determinou um bloqueio de R$1,6 bilhão em despesas discricionárias. O relatório explica que o bloqueio foi necessário após o aumento das despesas obrigatórias, que elevaram as primárias sujeitas ao teto a R$2,394 trilhões no primeiro bimestre, ligeiramente acima do teto de R$2,392 trilhões. O detalhamento por órgãos será formalizado em decreto previsto para o fim de março. Na prática, cortes concentrados em despesas não obrigatórias podem pressionar programas e investimentos com efeito direto sobre serviços públicos e transferência de recursos a estados e municípios.

Mesmo com o reforço, o governo projeta superávit de R$3,5 bilhões, muito abaixo da meta central de R$34,3 bilhões.

O documento também trouxe revisões macro e de receitas: a previsão de royalties de petróleo foi elevada em R$16,7 bilhões, ao passo que a arrecadação administrada pela Receita Federal teve redução projetada de R$8,6 bilhões. Essa recomposição torna a receita federal mais dependente de receitas voláteis, como royalties, e reduz a margem de manobra caso a economia desacelere ou preços internacionais mudem. A mudança na composição das receitas eleva o risco político e fiscal, porque receitas extraordinárias são menos confiáveis para sustentar gastos permanentes.

Do ponto de vista político e econômico, o pacote reflete uma opção por aumentar a carga sobre setores específicos e recuperar receitas via corte de incentivos em vez de ampliar tributos de competência geral. Essa estratégia preserva certa base de apoio político, mas pode gerar reação setorial, litígios e efeitos sobre inovação e crédito digital. Para o mercado e para a sociedade, a lição é clara: o governo anuncia medidas que reduzem parcialmente o rombo, mas o espaço fiscal continua apertado e a execução do orçamento, assim como a transparência sobre exclusões e contingenciamentos, será decisiva para medir o alcance real desses números.