O governo decidiu prever na LDO de 2027 gatilhos que travarão o crescimento dos gastos com pessoal e impedirão a criação de novos benefícios tributários no primeiro ano da próxima gestão. As regras, previstas no arcabouço fiscal e que serão regulamentadas no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias a ser enviado ao Congresso na próxima quarta-feira (15), têm como fator determinante o déficit de R$ 61,7 bilhões apurado nas contas do governo central em 2025.
Pela lei complementar já aprovada, o acionamento dos gatilhos vale a partir do ano seguinte à apuração do resultado —ou seja, 2027— e se mantém até que o governo volte a registrar superávit. Na prática, os gastos com folha não poderão crescer acima da inflação mais uma parcela real de 0,6%, o piso real do arcabouço; para comparação, o limite amplo de despesas tem correção máxima de 2,5% em termos reais. A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) ficará impedida de autorizar aumentos ou novos concursos se houver risco de estourar esse subteto, afetando Executivo, Judiciário, Ministério Público e demais órgãos autônomos.
Os números explicam a preocupação oficial: a despesa com pessoal fechou 2025 em R$ 412,1 bilhões, alta real de 4,3% sobre 2024; para 2026 a previsão do governo é de R$ 457,6 bilhões em valores nominais. Além da trava sobre a folha, um segundo dispositivo veda a promulgação de leis que criem ou ampliem incentivos tributários, bem como a prorrogação automática de benefícios prestes a expirar. A exceção prevista pela lei é apenas em caso de calamidade pública.
A medida foi incorporada ao arcabouço pelo governo Lula no fim de 2024, quando a equipe do então ministro Fernando Haddad apresentou o pacote para tentar restaurar confiança no rumo fiscal —um conjunto que, na ocasião, frustrou o mercado por não ser mais amplo. Economistas chegaram a defender que os gatilhos deveriam ter vigor já em 2026; o governo rejeitou essa interpretação. Politicamente, a regra amarra a próxima administração e pode forçar pedidos de flexibilização ao Congresso, com custo político e reflexos no debate sobre ajuste e prioridades fiscais.