O reconhecimento de que o feminicídio não é apenas uma tragédia social, mas também um custo permanente para a Previdência, ganhou um novo capítulo após decisão da Justiça Federal em Brasília. O instituto paga hoje pensões e outros benefícios a dependentes de vítimas — e essas despesas, muitas vezes, permanecem invisíveis nas contas públicas. Dados sobre a evolução dos crimes mostram que, de 449 feminicídios em 2015, o número saltou para 1.568 uma década depois, o que amplia o impacto fiscal além do indizível sofrimento humano.
Em termos práticos, o INSS desembolsa valores como pensão por morte, auxílio-reclusão, benefícios por incapacidade temporária ou permanente e, em casos, o BPC. Tradicionalmente, a autarquia não investiga a causa das mortes no momento da concessão; com isso, o prejuízo financeiro permanece difuso. Recentemente, porém, o instituto passou a ajuizar ações regressivas contra autores de crimes quando há provas mínimas de responsabilidade — um instrumento já utilizado em acidentes de trabalho e de trânsito para tentar recuperar o que foi pago à conta do erário.
A ação regressiva mostra que o feminicídio é também um ataque aos cofres públicos.
A condenação anunciada em Brasília, que prevê o ressarcimento das parcelas vencidas e futuras, tem efeito simbólico e concreto: mostra uma nova vontade institucional de proteger recursos públicos. Mas a medida enfrenta limites práticos. Muitos agressores não têm capacidade financeira para arcar com indenizações; a cobrança judicial tem custos e resultados incertos; e a própria estrutura operacional do INSS — com fila de espera de cerca de 3,1 milhões de requerentes — evidencia a dificuldade de transformar decisões judiciais em recuperação efetiva de valores.
Do ponto de vista político e institucional, a iniciativa acende alerta e amplia o debate sobre prioridades. Recuperar quantias pagas é compatível com a defesa da responsabilidade fiscal, uma bandeira relevante para quem aponta eficiência administrativa como critério de gestão. Ao mesmo tempo, a ação regressiva não substitui a agenda urgente de prevenção, investigação eficaz e proteção das vítimas — tarefas que exigem articulação entre segurança pública, Judiciário, saúde e assistência social, além de investimentos que reduzam tanto a violência quanto seus custos permanentes.
Em suma, a ofensiva jurídica do INSS é uma resposta legítima à perda patrimonial do Estado, mas insuficiente por si só. Para que tenha impacto real é preciso combinar ressarcimento com rapidez operacional, políticas públicas de prevenção e melhor coordenação entre órgãos. Sem isso, o movimento pode ficar restrito ao gesto punitivo, servindo para amenizar prejuízos contábeis enquanto a sociedade continua a pagar o preço humano e fiscal da falha em proteger mulheres.
A decisão em Brasília abre caminho, mas enfrenta obstáculos práticos e simbólicos.