O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira as Instruções Normativas n° 147/2026 e 148/2026, que estendem a terceirizados da administração pública o reembolso-creche e a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais. Segundo o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), as normas alcançam dezenas de milhares de trabalhadores.
A IN 147/2026 prevê reembolso-creche idêntico ao pago a servidores federais: R$ 526,64 por dependente menor de seis anos. O MGI estima que mais de 14 mil crianças serão contempladas. Já a IN 148/2026 reduz a jornada para 40 horas sem alteração salarial e, segundo o ministério, pode atingir até 60 mil pessoas. Em comunicado, o governo ressalta continuidade da implementação iniciada em 2024.
A iniciativa dá sequência a duas fases anteriores que, em 2024, beneficiaram cerca de 20 mil terceirizados em 12 categorias. Permanecem excluídos os trabalhadores que cumprem regimes por escala de revezamento — como 12 por 36 ou 24 por 72 — conforme as normas.
Embora amplie direitos, a medida também levanta questões práticas e fiscais: redução de carga horária sem aumento salarial aumenta o custo por hora e deve ser considerada na avaliação de contratos e da gestão de pessoal terceirizado. Trata-se de um avanço social com impacto orçamentário que poderá virar tema de debate sobre responsabilidade fiscal e eficiência administrativa.