Londrina (PR) – O juiz Daniel Pereira, da Justiça do Trabalho no Paraná, determinou a extinção da ação civil pública contra a vereadora Jéssica Ramos Moreno (PL), conhecida como Jessicão. A decisão, assinada na sexta-feira (6), considerou que a matéria deve ser apreciada pela Justiça comum.
O Ministério Público do Trabalho informou nesta segunda (9) que pretende recorrer da sentença. A ação havia sido proposta após mais de 100 denúncias sobre postagem da parlamentar no X, em que ela estimulou empregadores a demitir trabalhadores que teriam votado no presidente Lula.
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Na decisão, o magistrado frisou a necessidade de vínculo jurídico-material para atuação da Justiça do Trabalho: "Não basta que os efeitos potenciais da conduta repercutam sobre o mercado de trabalho; é indispensável o vínculo jurídico-material que justifique a atuação deste ramo do Judiciário". Ele também destacou que "A requerida [Jessicão] não figura na demanda como empregadora, tomadora de serviços, intermediadora de mão de obra ou integrante de qualquer relação jurídica de trabalho com os trabalhadores potencialmente atingidos".
O MPT pedia a retirada imediata da publicação e indenização de R$1 milhão por danos morais coletivos, alegando potencial discriminatório e estímulo ao assédio por convicção política. A parlamentar, eleita em 4 de outubro com a segunda maior votação para a Assembleia do Paraná, afirma que suas declarações "se deram exclusivamente no âmbito do livre debate político e democrático".