Curitiba (PR) – O juiz Guilherme Mayer Amin, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, determinou nesta quarta (11) que o vereador Guilherme Kilter (Novo) retire de suas redes sociais conteúdos que incitavam a demissão de trabalhadores em razão do voto no presidente Lula. A decisão é liminar e fixa multa de R$ 50 mil por descumprimento.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho. No despacho, o magistrado afirmou que a mensagem do parlamentar constitui “um incentivo direto à discriminação por motivo de convicção política, conduta expressamente proibida pela Constituição do Brasil” e que a ilicitude existe independentemente de algum empregador ter efetivamente atendido ao chamado.

um incentivo direto à discriminação por motivo de convicção política, conduta expressamente proibida pela Constituição do Brasil

Além da remoção dos posts, a liminar obriga Kilter a publicar por pelo menos dez dias um comunicado informando que todos os trabalhadores têm o direito de escolher livremente seus candidatos e que é proibido adotar retaliação à escolha eleitoral, incluindo perda do emprego. O MPT havia recomendado retratação em 27 de outubro, o que não foi feito.

Kilter, hoje vereador e eleito deputado federal pelo Paraná em 4 de outubro, disse em nota que a Justiça do Trabalho não teria competência para julgar o caso e que a decisão afronta a liberdade de expressão; a defesa informou que adotará medidas jurídicas para buscar a reversão. Nas redes, o parlamentar chegou a compartilhar publicação com a frase “Demitir petista, gostoso demais” e orientou empresários a cortar gastos começando pelos petistas.

Uma ação semelhante envolvendo a vereadora Jéssica Ramos Moreno teve entendimento diferente em outra comarca do Paraná: o juiz Daniel Pereira, da 8ª Vara do Trabalho de Londrina, extinguiu a ação por entender que o caso competia à Justiça comum. No processo contra Kilter, o juiz de Curitiba manteve a liminar com base no potencial intimidador das publicações.

A verdade é que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar este caso: não sou empregador nem tenho vínculo de trabalho com ninguém. A decisão também afronta a liberdade de expressão, garantida pela Constituição a todos os cidadãos, inclusive aos parlamentares