A 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro proibiu a construção da tirolesa que ligaria os morros do Pão de Açúcar e da Urca e condenou a concessionária responsável ao pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. A sentença atende a ação civil pública do Ministério Público Federal e anula os atos administrativos do Iphan que haviam autorizado o empreendimento.

No centro da decisão está, segundo o juiz Paulo André Espírito Santo Manfredini, a motivação insuficiente das autorizações e a ausência de debate público sobre intervenções em bem tombado. O magistrado citou intervenções realizadas entre setembro de 2022 e fevereiro de 2023, e lembrando que em junho de 2023 já havia sido concedida liminar para suspender obras e proibir novos cortes em rocha.

'vício insanável' na motivação e falta de amplo debate público.

Além de vetar definitivamente a instalação, a Justiça impôs medidas imediatas à concessionária: em 60 dias, apresentar um plano de recuperação da área degradada — com recomposição e retirada de resíduos — e, em 120 dias, apresentar um Plano Diretor de Gestão da área concedida. A sentença também veda ampliação de construções ou mudanças de uso contrárias ao tombamento federal e ao título de Patrimônio Mundial da Unesco.

O Parque Bondinho afirmou ter recebido a decisão com surpresa e disse que atuou em conformidade com a legislação e com acompanhamento de órgãos competentes; o Iphan, por sua vez, manteve que agiu dentro de sua competência. A indenização — menor que os R$ 50 milhões pedidos pelo MPF — será destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A sentença acende um debate sobre fiscalização e credibilidade de órgãos de patrimônio: além do impacto financeiro sobre a concessionária, a decisão evidencia custo institucional para o Iphan e reforça a necessidade de procedimentos mais transparentes e técnicos antes de autorizar intervenções em bens de valor universal. O caso também deve repercutir no turismo e na gestão de concessões em áreas tombadas.

'valor inestimável' do Pão de Açúcar para a população brasileira e mundial.