Um tribunal federal de apelações em Washington confirmou nesta sexta a suspensão de um decreto do presidente Donald Trump que proibiria a apresentação de pedidos de asilo por pessoas que entraram ilegalmente na fronteira mexicana. A decisão reforça entendimento anterior de um juiz federal de que a Lei de Imigração e Nacionalidade é a norma que rege os procedimentos e garante a possibilidade de solicitar asilo a estrangeiros 'fisicamente presentes' no país.
O tribunal destacou que, se o governo quiser alterar esse regime, a via correta é o Congresso — e não uma proclamação presidencial. Treze requerentes e três organizações de defesa dos imigrantes recorreram da política; seis das pessoas citadas já haviam sido expulsas com base no decreto. A ação judicial soma-se a uma série de disputas que têm limitado a implementação do programa de expulsões em massa promovido pela administração.
A decisão tem duplo significado político e jurídico: por um lado, representa um revés à tentativa do Executivo de expandir poderes sobre imigração sem respaldo legislativo; por outro, deixa aberta a possibilidade de novo recurso, inclusive à Suprema Corte. O tribunal também contrasta com a retórica presidencial que qualificou o fluxo migratório como 'invasão', ao indicar limites legais para medidas unilaterais.
Na prática, o resultado mantém o atual arcabouço de proteção para solicitantes de asilo e força o governo a buscar alternativas no Congresso ou na própria corte máxima. Para a administração, o episódio expõe o custo político de apostar em medidas executivas arriscadas e amplia o terreno de disputa judicial sobre uma das prioridades centrais da agenda de imigração.