O juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu liminar que suspende a cobrança da alíquota de 12% sobre a exportação de óleo bruto e minerais betuminosos prevista na Medida Provisória 1.340/2026. A decisão vale para as operações das cinco petroleiras autoras da ação desde o início da vigência da MP, em 12 de março.

Foram proponentes do pedido a TotalEnergies, a Repsol Sinopec, a Petrogal, a Shell e a Equinor — juntas responsáveis por cerca de 791 mil barris por dia em fevereiro, o equivalente a aproximadamente 20% da produção nacional e majoritariamente direcionado ao mercado externo. Esse volume supera, inclusive, a média de exportações da Petrobras registrada em 2025.

Segundo o presidente da Shell no Brasil, a carga tributária sobre a produção coloca o país em desvantagem frente a mercados como o americano.

O magistrado entendeu que a taxação tem caráter claramente arrecadatório e não mera alteração de alíquota regulatória, citando trechos da própria MP que vinculam a receita a necessidades fiscais urgentes. Na visão do juiz, a cobrança imediata viola o princípio da anterioridade e pode causar prejuízos irreversíveis às impetrantes, comprometendo competitividade e capacidade financeira.

A alíquota foi criada para bancar os R$ 10 bilhões previstos na primeira subvenção sobre o diesel (R$ 0,32 por litro), mas o setor estima que a taxação poderia alcançar cerca de R$ 30 bilhões. Com a liminar, o governo perde temporariamente a fonte apontada para financiar parte da medida, o que impõe um dilema fiscal e político: procurar alternativa de receita, reduzir o corte previsto ou postergar o apoio ao combustível.

Representantes das empresas alertaram em evento no Rio que a instabilidade fiscal afeta decisões de investimento. Do outro lado, o ministro de Minas e Energia defendeu que o tributo corrige lucros extraordinários das petroleiras em um momento de preços altos. A disputa mostra que a tentativa do Executivo de usar imposto de exportação como instrumento de política social e fiscal encontra, além de resistência econômica, fronteira no Judiciário.

Representante da Equinor afirmou que mudanças fiscais inesperadas elevam o risco e dificultam a tomada de decisões sobre novos investimentos.