A 12ª Vara do Trabalho de Curitiba suspendeu o Programa de Demissão Voluntária (PDV) da Celepar e determinou que a estatal retome negociações com o Sindpd-PR para elaborar novo texto. A decisão, assinada pela juíza Márcia Cristina de Carvalho Wojciechowski Domingues, aponta indícios de que a oferta teria sido conduzida em um contexto de coação e condicionada ao cenário de privatização.
No processo, o sindicato alegou que a empresa usou a ameaça de venda da estatal para pressionar adesões, e a juíza entendeu que a ausência de cláusula clara garantindo a manutenção do quadro para os não optantes fragilizou a voluntariedade dos trabalhadores. A Celepar negou qualquer coação, sustentou a legalidade das cláusulas de quitação e afirmou ter buscado negociações anteriores, atribuindo a falta de acordo à “intransigência sindical”.
A Justiça determinou que a empresa comprove a retomada das tratativas e advertiu que o descumprimento pode levar à anulação total do PDV. O caso ganha relevo porque a Celepar administra sistemas em saúde, educação e segurança pública, e sua venda já foi agendada pela administração estadual — um processo, porém, hoje suspenso por medida liminar do ministro Flávio Dino no STF, alinhada a questionamentos sobre a proteção de dados e com pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.
Além do risco imediato de nulidade do programa, a decisão amplia os riscos jurídicos e políticos em torno da privatização, obrigando o governo do Paraná a ajustar estratégia trabalhista e de governança de dados antes de avançar. A sentença é passível de recurso, mas já impõe um novo patamar de exigência sobre negociações e sobre a gestão do processo de venda da estatal.