O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta três projetos que ampliam instrumentos legais para o enfrentamento da violência contra a mulher, entre eles uma alteração que facilita o uso de tornozeleira eletrônica para agressores quando houver risco à vida ou à integridade da vítima. A cerimônia no Palácio do Planalto foi fechada à imprensa e contou com senadoras, ministros e a primeira-dama.
A mudança na Lei Maria da Penha retira o caráter secundário do monitoramento eletrônico: o dispositivo deverá ser aplicado sempre que for verificado risco à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher. A medida poderá ser determinada por juiz ou por delegado, com posterior confirmação judicial, e o sistema deverá emitir alertas à vítima e à unidade policial quando o agressor invadir perímetro de exclusão.
O pacote sancionado inclui ainda a tipificação do vicaricídio — matar um parente com o objetivo de atingir a mulher —, com pena de 20 a 40 anos e qualificação como crime hediondo em circunstâncias agravantes, e a criação do Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas. Foi fixado também que ao menos 6% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública devem ser aplicados no enfrentamento à violência contra a mulher.
Na prática, o governo prepara um projeto-piloto do Ministério da Justiça, chamado Alerta Mulher Segura, que conecta tornozeleiras a um relógio pago à vítima e a centrais operacionais, com 5.000 equipamentos previstos inicialmente em três estados. A legislação amplia ferramentas jurídicas, mas o avanço decisivo dependerá da implementação técnica, do orçamento e da capacidade de resposta das forças de segurança — variáveis que definirão se a mudança se traduz em proteção efetiva.