O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira três projetos que ampliam o arcabouço jurídico contra a violência de gênero. As propostas aprovadas autorizam o uso de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica, tipificam o vicaricídio — o homicídio de filhos ou parentes para punir ou causar dor à mulher — e criam o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra Mulheres Indígenas. Na cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente defendeu a atualização da lei para abarcar novas formas de agressão e ressaltou a influência das redes sociais na formação de comportamentos entre jovens.
Do ponto de vista prático, o monitoramento eletrônico apresenta vantagens claras: pode ampliar a fiscalização sobre medidas protetivas e permitir respostas mais rápidas em situações de risco. Mas a eficácia da ferramenta depende de cadeias operacionais robustas — desde custódia de equipamentos e logística de instalação até integração com sistemas de segurança pública e Judiciário. Sem definição orçamentária e metas claras, existe o risco de criar instrumentos normativos que não se traduzam em prevenção efetiva, gerando custo sem resultados mensuráveis.
A tipificação do vicaricídio é um avanço simbólico e jurídico: reconhecer uma forma específica de violência pode qualificar o enquadramento penal e sinalizar prioridade do Estado. Ainda assim, a mudança legislativa não elimina desafios estruturais, como subnotificação, demora processual e necessidade de políticas de proteção contínuas. Ao mesmo tempo, a ênfase de Lula na regulação das plataformas digitais coloca o governo diante de um dilema político: equilibrar controle de conteúdo nocivo com garantias de liberdade de expressão e definir responsabilidades que exigirão articulação com o Congresso, o Judiciário e os provedores.
Em síntese, a sanção representa um passo importante na agenda de enfrentamento à violência contra a mulher, mas acende alerta sobre execução e prioridades orçamentárias. A legislação melhora o quadro formal; a pergunta que fica é se haverá capacidade administrativa e convênios interinstitucionais para transformar dispositivos em proteção concreta. Sem clareza sobre financiamento, prazos e indicadores de eficácia, as medidas correm o risco de permanecer como respostas paliativas — exatamente a crítica que o próprio presidente reconheceu ao afirmar que leis tratam efeitos, não apenas causas.