O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que amplia gradualmente a licença-paternidade de cinco para até 20 dias. A implementação será faseada: 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027, 15 dias em 2028 e o prazo pleno de 20 dias em 2029. A regra vale para nascimento, adoção e guarda judicial para fins de adoção, sem prejuízo do emprego e do salário.

Uma mudança central do texto é a criação do chamado salário-paternidade, que passa a ser pago pela Previdência Social. Na prática, o empregador continuará adiantando o salário durante o afastamento e será reembolsado pelo INSS, medida que busca reduzir resistências do setor privado e alinhar o benefício às condições da licença-maternidade.

O presidente afirmou que a lei incentiva a presença paterna nos primeiros dias e ajuda a incorporar os homens às tarefas de cuidado.

A lei amplia também o acesso a categorias como microempreendedores individuais (MEI), trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais. Prevê proteção contra demissão sem justa causa durante o afastamento e por um mês após seu término, proíbe o exercício de outra atividade remunerada enquanto durar a licença e autoriza sua divisão em dois períodos mediante solicitação do empregado.

Há dispositivos específicos para situações excepcionais: no caso de morte da mãe, o pai terá direito ao período de licença-maternidade de 120 dias; o benefício pode ser negado ou suspenso pelo INSS em situações de abandono material ou violência doméstica ou familiar. A alteração regulamenta um direito constitucional previsto desde 1988 e amplia a abrangência que vinha sendo debatida no Congresso por quase duas décadas.

Do ponto de vista fiscal, o próprio Parlamento apresentou estimativas que mostram um custo crescente: R$ 2,2 bilhões em 2026, R$ 3,2 bilhões em 2027, R$ 4,3 bilhões em 2028 e R$ 5,4 bilhões até 2030. A postergação do início das mudanças até 2027 reduz o impacto imediato nas contas públicas, mas a despesa projetada representa um elemento a ser incorporado às previsões orçamentárias nos próximos anos.

O texto prevê impacto fiscal crescente, com estimativa de R$ 2,2 bilhões em 2026 e R$ 5,4 bilhões acumulados até 2030.

Politicamente, a medida oferece ganho simbólico ao governo ao ampliar direitos de família e promover a participação masculina nos cuidados infantis, mas também expõe a gestão a críticas fiscais vindas de adversários e a um debate sobre custos e implementação. A progressividade da aplicação e o mecanismo de reembolso ao empregador são tentativas de conciliar ampliacão de direitos com contenção de resistências do setor privado.