Na manhã de domingo, manifestantes se reuniram em frente à sede da Prefeitura de Belo Horizonte para cobrar a aplicação prática da lei municipal que, desde 22 de janeiro, proibiu a circulação de veículos de tração animal na capital mineira. O ato, convocado por protetores dos animais e movimentos civis, teve caráter simbólico: completar dois meses da vigência da norma e evidenciar, segundo os organizadores, a distância entre a legislação aprovada e sua execução pela máquina pública.

Os manifestantes exibiram cartazes, cruzes e fotos de animais em condições precárias, entoando palavras de ordem contra a continuidade do uso de carroças. Para boa parte das entidades presentes, a disputa não é meramente moral, mas administrativa: apontam lentidão do processo de transição, ausência de fiscalização efetiva nas ruas e sinais de que medidas previstas para proteger tanto os animais quanto a renda dos trabalhadores não avançaram no ritmo prometido pela gestão municipal.

Realizamos o protesto na data que marca dois meses da vigência da lei para exigir que a prefeitura saia da inércia e implemente as medidas previstas.

A trajetória legal que levou à proibição começou com o projeto aprovado em 2017 e uma transição iniciada em 2021, mas encontrou novos entraves no campo jurídico. No final de 2025 o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu pedido da Defensoria Pública e suspendeu a aplicação de multas contra carroceiros. A prefeitura, por sua vez, informou que recorreu dessa decisão, enquanto ativistas argumentam que a suspensão de penalidades não deveria paralisar outras ações administrativas previstas.

Ativistas apontam alternativas legislativas e administrativas que, segundo eles, permitem ações imediatas mesmo sem a cobrança de multas. Citam, por exemplo, a possibilidade de recolhimento de veículos com base no Código de Trânsito Brasileiro e a necessidade de fiscalização de caráter não punitivo, mas eficaz, para evitar que a proibição permaneça apenas no papel. Na avaliação desses grupos, a atuação municipal tem privilegiado discursos sobre transição em detrimento de medidas práticas e visíveis à população.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente apresenta outra narrativa: a proibição integra uma política pública que visa substituir a tração animal por alternativas motorizadas e assegurar a manutenção da renda dos trabalhadores. O decreto municipal 19.487/2026, citado pela pasta, estabelece diretrizes e benefícios para essa transição, segundo a prefeitura. A pasta informou ainda que a operacionalização dos benefícios está em fase de ajustes e que os carroceiros cadastrados serão contemplados conforme regulamentação.

Mesmo sem aplicação de multa, é possível recolher as carroças com base no Código de Trânsito Brasileiro e assim proteger tanto os animais quanto a população.

A tensão entre execução administrativa, proteção jurídica e impacto social é o centro do debate. Economicamente, a substituição da tração implica custos e necessidade de compensação para trabalhadores informais que dependem da atividade; socialmente, exige programas de qualificação e suporte que evitem empobrecimento; politicamente, testa a capacidade do município de traduzir lei em serviços e garantias. A demora percebida pelos ativistas tende a alimentar polarização local e a reforçar críticas sobre eficiência e prioridades da gestão pública.

Para além do confronto entre ativistas e prefeitura, a situação chama atenção para fragilidades na governança local: leis aprovadas sem cronogramas claros de implementação ou sem orçamento adequado podem gerar frustração social e judicialização prolongada. A aposta oficial em benefícios e em ajustes administrativos será avaliada nas próximas etapas processuais e operacionais; caso a transição não avance de forma tangível, o custo político para a administração municipal pode crescer, enquanto animais e trabalhadores permanecerão numa zona de vulnerabilidade.