Em consenso incomum, mineradoras, ambientalistas e representantes de garimpeiros legalizados atacam trecho do projeto aprovado na Câmara que atribui à Casa da Moeda a marcação física e digital do ouro. A proposta cria um sistema de rastreabilidade para combater o comércio ilegal, mas abre disputa sobre quem deve operar o controle.
O principal ponto de tensão é a exclusividade dada à estatal da Casa da Moeda. Críticos afirmam que a empresa, cuja função tradicional é cunhar moedas e imprimir papel, não tem expertise nem presença operacional em estados produtores como Pará, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Tocantins. Especialistas citam tecnologias alternativas — registro digital, marcação por isótopos e monitoramento molecular — que, segundo o setor, poderiam ser selecionadas e geridas pela ANM.
Há também receio econômico: o texto instaura a chamada taxa 'Touro', com cobrança por emissão de guia e por grama marcada, que dirigentes de entidades de garimpeiros alertam poder elevar custos e empurrar produtores regulares para a ilegalidade. A Fecomin propõe credenciamento de empresas para fomentar competição e reduzir preços, medida já defendida por associações e pelo setor privado.
O trecho que inclui a Casa da Moeda não constava no envio original do governo ao Congresso, o que levanta dúvidas sobre o processo decisório. Ministérios e a estatal foram procurados e não responderam. O relator na Câmara defendeu a inclusão da Casa da Moeda na operacionalização do sistema. A disputa sobre gestão e custos tende a transformar a medida em questão política delicada, com risco de fragilizar a eficácia da fiscalização e de obrigar o governo a rever a execução prática do projeto.