O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou para declarar inconstitucional a Lei 19.722, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo, que proibiu a reserva de vagas por critérios étnico-raciais em instituições de ensino que recebem recursos públicos. A norma estadual passou a admitir apenas cotas por deficiência, por origem em escola pública ou por critérios econômicos.
Em sua manifestação no julgamento virtual, Mendes sustentou que a Suprema Corte já consolidou entendimento favorável à constitucionalidade das ações afirmativas com base em critérios étnico-raciais, firmando-se, segundo ele, um marco jurídico que conflita diretamente com a lei catarinense. O ministro votou, portanto, pelo provimento das ações que pedem a declaração de inconstitucionalidade da norma.
O processo no STF reúne ações protocoladas por PSOL, PT, PCdoB e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Antes de chegar à Corte, a lei estadual havia sido suspensa por liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O julgamento virtual segue aberto até a próxima sexta-feira (17), quando os demais nove ministros deverão registrar seus votos.
A iniciativa de Santa Catarina coloca em xeque o alinhamento entre decisões locais e a jurisprudência do STF sobre igualdade material e políticas públicas de reparação. O voto de Mendes sinaliza risco de derrota política para o governo estadual e para deputados que apoiaram a proposta, além de acender alerta para outros legislativos estaduais que analisem normas semelhantes. Resta observar se a maioria do plenário confirmará o encaminhamento do ministro, o que consolidaria um padrão nacional contra restrições desse tipo.