O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a um pedido da defesa e desobrigou o ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) a depor na CPI do Crime Organizado, originalmente marcada para 7 de abril. A decisão, proferida nesta quinta-feira (2), converte a convocação em ato facultativo, preservando a faculdade de Ibaneis optar por não comparecer sem risco de sanção.

A CPI vinha fundamentando o chamado em duas linhas: as supostas relações comerciais entre o escritório de Ibaneis e entidades ligadas às operações da Polícia Federal batizadas de Compliance Zero e Carbono Oculto; e o papel do então governador em decisões sobre operações do BRB envolvendo o Banco Master, pontos que permanecem sob apuração documental e procedimental pela comissão.

Deve prevalecer a garantia constitucional contra a autoincriminação.

Ao decidir, Mendonça ressaltou a prevalência da garantia constitucional contra a autoincriminação e se apoiou em precedentes que vedam a condução coercitiva de investigados para interrogatório. Na prática, a medida retira da CPI uma ferramenta direta de pressão sobre o depoente e obriga o colegiado a buscar outros meios para colher provas ou testemunhos.

Politicamente, a decisão reduz momentaneamente o potencial de exposição pública do ex-governador, mas não interrompe as investigações: documentos, contratos e delações seguem disponíveis como fontes de prova. A alternativa impõe à comissão um desafio técnico maior para transformar indícios em elementos conclusivos sem a força simbólica e informativa de um depoimento presencial.

Do ponto de vista institucional, o episódio reforça um dilema clássico entre garantia individual e eficácia da fiscalização parlamentar. A decisão do STF protege direitos constitucionais, mas também complica o trabalho de CPIs em casos envolvendo agentes públicos com assessoria jurídica estruturada, um fator a ser considerado pela oposição e pela própria comissão no desenho de suas próximas etapas.

Ibaneis não pode sofrer qualquer sanção ou ser enquadrado por crime de desobediência caso opte por não comparecer.