O ministro André Mendonça votou, nesta quinta-feira (26), para confirmar sua decisão individual que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS por até 60 dias. O voto foi proferido no plenário do Supremo Tribunal Federal durante o julgamento que analisa se a Corte deve referendar a medida. Faltam ainda nove votos para a conclusão da sessão, que terá impacto direto sobre o calendário da comissão, cujo prazo venceria no sábado (28).
Na fundamentação, Mendonça sustentou que o requerimento de prorrogação apresentado ao Senado preenche os requisitos regimentais, em especial o número mínimo de assinaturas exigido — 27 senadores e 171 deputados. Para o ministro, esse formalismo legitima a solicitação e impõe ao Parlamento a obrigação de não obstruir a continuidade dos trabalhos quando a minoria política formalmente pleiteia a prorrogação.
Se se criam obstáculos à leitura de requerimentos, o prazo pode ser esgotado e a comissão ficar sem prorrogação.
O relator também criticou a existência de manobras administrativas destinadas a impedir a leitura do requerimento no Senado e assim esgotar o prazo regimental da CPMI. Em razão dessa inércia, Mendonça havia dado prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, procedesse à leitura; em caso de descumprimento autorizou a prorrogação automática. O presidente da comissão, senador Carlos Viana, alegou omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora e chegou a anunciar uma prorrogação por até 120 dias antes de suspender sessão à espera do desfecho no STF.
A CPMI do INSS foi instalada em agosto do ano passado para apurar descontos considerados indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. Ao longo dos trabalhos, a comissão ampliou investigação sobre supostas relações entre o Banco Master e a concessão irregular de empréstimos consignados. Nas últimas semanas o colegiado passou a ser alvo de polêmica por divulgar conversas atribuídas ao banqueiro Daniel Vorcaro; os dados constavam em aparelhos apreendidos pela Polícia Federal e repassados à comissão após autorização judicial do próprio ministro relator.
Além do mérito estritamente processual, o caso expõe um ponto sensível entre Poderes: a interferência do Judiciário na dinâmica interna do Congresso para garantir direitos regimentais da minoria. Do ponto de vista institucional, a validação da prorrogação tende a criar jurisprudência de controle mais intenso sobre omissões de presidências de casas legislativas. Politicamente, a decisão põe em xeque a atuação de Alcolumbre e pode ampliar desgaste entre a cúpula do Senado e setores que defendem limites mais rígidos à interferência de dirigentes na tramitação de requerimentos.
A garantia formal de assinaturas confere à minoria o direito de buscar a continuidade das investigações.
Há também custos práticos e reputacionais. A continuidade dos trabalhos significa manter sob escrutínio temas que tocam recursos previdenciários e instituições financeiras, com potencial para revelar responsabilidades e gerar consequências administrativas e penais. Por outro lado, a divulgação de material apreendido e diálogos pessoais coloca em xeque procedimentos de guarda e tratamento de provas e pode reduzir a autoridade moral da própria CPMI, caso a divulgação seja percebida como vazamento seletivo ou politicamente motivado.
O julgamento no STF, portanto, não é apenas uma definição sobre prazo: é um teste sobre os limites de ação entre Legislativo e Judiciário, sobre a capacidade da minoria parlamentar de proteger seus direitos regimentais e sobre a conduta de lideranças do Senado diante de requerimentos formais. A decisão que virá nas próximas horas deverá determinar se a investigação prossegue sem interrupção e já acende alerta sobre o custo político de omissões institucionais e sobre a necessidade de clareza no tratamento de material sensível em comissões.